Legislação

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Ano	Núm	Documento	Descrição	Visualizar
2025	3969	Lei	Dispõe sobre parcelamento de débitos do Município de Santa Cruz do Capibaribe, com seu Regime Próprio de Previdência Social.	Visualizar
2023	3709	Lei	Dispõe sobre medidas para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santa Cruz do Capibaribe – Santa Cruz PREV, autoriza a concessão de empréstimos consignados pelo Santa Cruz Prev, garante rentabilidade da carteira de investimentos e dá outras providências.	Visualizar
2025	3959	Portaria	Altera as alíquotas de contribuição previdenciária do Instituto dos Servidores do Município de Santa Cruz do Capibaribe e dá outras providências.	Visualizar
2021	3372	Portaria	Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Santa Cruz do Capibaribe; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; adequa a taxa de administração do RPPS à Portaria SEPRT/ME nº 19.451/2020; e dá outras providências.	Visualizar
2023	3709	Lei	Dispõe sobre medidas para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santa Cruz do Capibaribe – Santa Cruz PREV, autoriza a concessão de empréstimos consignados pelo Santa Cruz Prev, garante rentabilidade da carteira de investimentos e dá outras providências.	Visualizar
2023	187	Portaria	NOMEAR a sra. MARIA ELAINE SILVA , portadora do CPF nº 011.*.-*, para o cargo comissionado de DIRETORA PRESIDENTE DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE – SANTA CRUZ PREV, Símbolo CC, do quadro de pessoal do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, denominado de Santa Cruz prev, do Poder Executivo Municipal de Santa Cruz do Capibaribe-PE.	Visualizar
2021	3265	Lei	Adequa a legislação previdenciária municipal às disposições constantes na Emenda Constitucional nº 103/19, altera artigos da Lei Municipal nº 2.356. de 10 de junho de 2014, e dá outras providências.	Visualizar
2019	3098	Lei	Acrescentam o art. 94-A e art. 94-B na Lei 2.356/2014.	Visualizar
2021	359	Portaria	Nomear o Sr. Marcos Antônio da Silva, CPF: 901.417.*-, para exercer o cargo comissionado de Diretor Presidente do Regime Próprio de Previdência Social Do Município de Santa Cruz do Capibaribe – Santa Cruz Prev, Símbolo CC, do quadro de pessoal do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS Denominado de Santa Cruz Prev, do poder Executivo Municipal de Santa Cruz do Capibaribe-PE	Visualizar
2021	351	Portaria	Nomear o Sr. Leonardo Aragão Silva Feitosa, CPF: 121.523.*-, para exercer o cargo em comissão de Gerente Administrativo e Financeiro, Símbolo CC-1, do Regime Próprio de Previdência Social de Santa Cruz do Capibaribe – RPPS	Visualizar
2016	2522	Lei	Autoriza o Poder Executivo, a administração indireta e o Poder Legislativo a parcelar débitos junto ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santa Cruz do Capibaribe – Santa Cruz PREV, referente a contribuições previdênciárias e demais débitos previdenciários	Visualizar
2016	2591	Lei	Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município de Santa Cruz do Capibaribe, ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e dá outras providências	Visualizar
2015	2458	Lei	Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município de Santa Cruz do Capibaribe, ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e dá outras providências	Visualizar
2014	2356	Lei	Cria o Regime Próprio de Previdência Social de Santa Cruz do Capibaribe – RPPS e dá outras providências	Visualizar
2014	2369	Lei	Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras providências	Visualizar

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